Enunciado
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação federal aplicável à atividade econômica, à organização administrativa e aos consórcios públicos:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), que orienta a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas em favor da livre iniciativa, boa-fé e respeito aos contratos.
Base legal: Art. 1º, § 2º, Art. 3º, IX, e Art. 4º da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica); Art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967; Art. 13 da Lei nº 11.107/2005.
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