Enunciado
Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O STF firmou entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou conteúdo de questões de concurso, salvo para controlar ilegalidade, como a incompatibilidade objetiva entre a prova e os limites previstos no edital.
Base legal: STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral: não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo juízo de compatibilidade do conteúdo...
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