Enunciado
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O art. 8, I, da Lei 11.079/2004 autoriza vincular receitas, respeitado o art. 167, IV, da Constituicao, para garantir obrigacoes pecuniarias do parceiro publico.
Base legal: Lei 11.079/2004, arts. 8, I, e 9, pars. 1 a 5.
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