Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 79: Parceria publico-privada e garantias

1. A.é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
2. B.a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
3. C.é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
4. D.é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
5. E.é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

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