Enunciado
Janaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Janaína resolve adquirir pela plataforma Buser uma passagem de ida e volta para aquela agradável cidade de Goiás. Receosa, Janaína indaga a seu filho Francisco, juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, se o transporte na modalidade de fretamento coletivo oferecido pela plataforma é conforme a lei. Francisco, à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responde corretamente à sua mãe que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove anúncio e cobrança individual de passagens:
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Gabarito: B
No REsp 2.093.778-PR, o STJ decidiu que plataforma que vende individualmente lugares e opera com empresas autorizadas apenas para fretamento fechado cria circuito aberto semelhante a linha regular, sem a correspondente delegacao e encargos. A atividade e irregular e gera concorrencia desleal com transportadoras regulares.
Base legal: Lei 10.233/2001; Decreto 2.521/1998; STJ, REsp 2.093.778-PR, Informativo 817.
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