Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 30: Lei Geral do Licenciamento Ambiental e modalidades simplificadas

1. A.A competência para exigir EIA passou a ser exclusiva do órgão federal, conforme a nova lei, vedando aos Estados e Municípios impor tal obrigação.
2. B.O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deixou de ser obrigatório, sendo substituído por um resumo executivo interno, sem necessidade de divulgação pública.
3. C.A Lei nº 15.190/2025 revogou todas as resoluções do CONAMA sobre licenciamento ambiental, inclusive as que tratam do conteúdo do EIA.
4. D.A nova lei extinguiu a Licença Prévia, substituindo-a por uma única licença ambiental integrada, aplicável a todos os empreendimentos, independentemente do impacto.
5. E.O Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental (SNLA), criado pela Lei nº 15.190/2025, prevê modalidades simplificadas para empreendimentos de baixo impacto, sem afastar a exigência do EIA/RIMA para atividades de significativo impacto ambiental.

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