Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 31: Imprescritibilidade da reparacao civil do dano ambiental

1. A.A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.
2. B.A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.
3. C.A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.
4. D.A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.
5. E.A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.

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