Enunciado
Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe - se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente. No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
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Gabarito: C
o Município pode suplementar normas federal e estadual sobre meio ambiente dentro do interesse local e de forma harmônica.
Base legal: Constituição Federal, arts. 24, VI, e 30, I e II, sobre competência suplementar municipal em interesse local.
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