Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 36: Competência legislativa ambiental municipal

1. A.ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constituciona is.
2. B.é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.
3. C.não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos E stados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
4. D.não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competênci a concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.

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