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Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 67: Animais apreendidos em situação de maus-tratos: destinação e vedação do abate

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FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto. Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão

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