Enunciado
João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira. O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no Tema 1.043 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e...
Base legal: Fundamento: Tema 1.043 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.805.706/CE) STJ, REsp 1.805.706/CE (Tema 1.043, 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2/2021) : "1. O proprietário do veículo apreendido em...
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