Enunciado
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração. O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente. Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a alternativa reproduz o que o STF decidiu na ADI 4.031/PA (Informativo 1110, 2023): "É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.
Base legal: Fundamento: ADI 4.031/PA e arts. 20, § 1º, 23, XI, e 225, §§ 2º e 3º, da CF STF, ADI 4.031/PA (Informativo 1110): "É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a...
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