Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 61: Competências constitucionais em matéria ambiental

1. A.A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.
2. B.A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.
3. C.A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
4. D.A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.
5. E.Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

Próxima questão desta prova