Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 67: Alteração dos limites de unidade de conservação

Question

O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual. Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

Accepted Answer

poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.

Answer

poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.

Answer

poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.

Answer

não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.

Answer

poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.

Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 67: Alteração dos limites de unidade de conservação

Enunciado

Gabarito: E

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