Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 69: Código Florestal: interesse social e utilidade pública

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 3º, IX, "a", da Lei 12.651/2012 considera de interesse social "as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas".

Base legal: Fundamento: art. 3º, VIII e IX, da Lei 12.651/2012 Art. 3º: "[...] VIII - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos...