Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 87: Áreas ambientalmente protegidas no Código Florestal e na Política Nacional do...

1. A.Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.
2. B.A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.
3. C.Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.
4. D.A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.
5. E.Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

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