Enunciado
Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de licença de instalação concedida a determinada empresa para construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação, apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do dano alegado. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A Convenção de Ramsar trata da conservação e do uso racional das zonas úmidas, especialmente como habitat de aves aquáticas; por isso, a construção de represa com possível comprometimento de áreas de reprodução dessas aves relaciona-se diretamente ao seu objeto.
Base legal: Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 1.905/1996, especialmente art. 1º, que define zonas úmidas e destaca sua importância como habitat de aves...
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