Enunciado
Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.
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Gabarito: B
A aprovação do funcionamento de criadouros de fauna silvestre é atribuição administrativa dos estados, nos termos da LC n.º 140/2011, especialmente quando se trata de espécies silvestres não ameaçadas de extinção e sem peculiaridade que atraia competência federal.
Base legal: Lei Complementar n.º 140/2011, art. 8º, XIX: compete aos estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Constituição Federal, art. 23, VI e VII, e parágrafo único, que prevê a cooperação entre os...
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