Enunciado
O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada. Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir
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Gabarito: A
A ação civil pública, no caso, tem por objeto impedir a continuidade do dano ambiental e impor obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada, discutindo a responsabilidade civil ambiental da empresa, especialmente a reparação integral do dano.
Base legal: Art. 225, § 3º, da Constituição Federal: as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de...
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