Enunciado
Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa. Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário
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Gabarito: D
Para a regularização de infração ambiental anterior a 22/7/2008, o proprietário deve inscrever o imóvel no CAR, aderir ao PRA, assinar termo de compromisso e cumprir a obrigação de recomposição/regularização, com reparação integral do dano, o que permite a suspensão e posterior conversão/extinção da multa nos termos do Código Florestal.
Base legal: Lei nº 12.651/2012, art. 29, que institui o Cadastro Ambiental Rural; art. 59, especialmente §§ 2º, 4º e 5º, que tratam da adesão ao Programa de Regularização Ambiental, da assinatura de termo de compromisso, da...
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