Enunciado
Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água natural perene com largura de 8 metros, situado em área não urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais. Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte da vegetação já estava degradada quando adquiriu a propriedade. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 4º, I, "a", da Lei 12.651/2012 considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
Base legal: Fundamento: arts. 4º, I, "a", 7º e 61-A da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de...
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