Enunciado
O Estado Alfa editou norma exigindo que fabricantes e importadores de equipamentos eletroeletrônicos implantassem sistema de logística reversa, independentemente de acordo setorial ou regulamento federal. Uma empresa do setor sustenta que a exigência seria inválida por ausência de previsão legal específica. À luz da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a logística reversa é implementada por três instrumentos: acordos setoriais, regulamentos editados pelo Poder Público ou termos de compromisso (art. 18 do Decreto 10.936/2022, que regulamenta a Lei 12.305/2010).
Base legal: Fundamento: art. 33 da Lei 12.305/2010 e art. 18 do Decreto 10.936/2022 Art. 33 da Lei 12.305/2010. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo...
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