Enunciado
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O Código Florestal admite que áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação sejam consideradas áreas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, inclusive para proteger várzeas.
Base legal: Lei n.º 12.651/2012, art. 3.º, II e V; art. 6.º, III; art. 12, I; e art. 17, § 1.º. O art. 6.º, III, prevê como APP, quando declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, área coberta com florestas...
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