Enunciado
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal. II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais. III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar. IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois apenas os itens II, III e IV são verdadeiros. O item I é falso: a vedação ao nepotismo decorre diretamente da Constituição, especialmente dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, não dependendo de lei formal.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo independentemente de lei formal; Súmula 683 do STF...
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