Enunciado
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
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Gabarito: C
A alternativa C está de acordo com a Lei n.º 9.784/1999: a delegação é admitida, salvo nas hipóteses legais de vedação, isto é, edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.
Base legal: Lei n.º 9.784/1999, arts. 11, 12, 13, 14 e 15: a competência é irrenunciável; pode haver delegação ainda que sem subordinação hierárquica; não podem ser objeto de delegação atos normativos, recursos administrativos e...
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