Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 87: Competência administrativa e relação hierárquica na Lei n.º 9.784/1999

1. A.A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
2. B.A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
3. C.A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
4. D.O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
5. E.A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

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