Enunciado
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
As agências reguladoras possuem regime jurídico especial, marcado pela investidura especial de seus dirigentes, mandato fixo por prazo determinado e restrições posteriores ao exercício do cargo, como a quarentena, para preservar sua autonomia decisória.
Base legal: Lei nº 13.848/2019, arts. 5º, 6º e 8º, sobre mandato, investidura e quarentena nas agências reguladoras; Lei nº 9.986/2000, regime de pessoal e dirigentes das agências reguladoras. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º...
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