Enunciado
José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar. Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
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Gabarito: C
O ato de concessão inicial de aposentadoria é considerado ato administrativo complexo, pois só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Contudo, segundo o STF, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, a segurança jurídica impõe a prévia intimação do interessado para exercer contraditório e ampla defesa.
Base legal: STF, Súmula Vinculante 3: nos processos perante o TCU asseguram-se contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a...
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