Enunciado
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF julgou constitucional a lei do Ceará que veda a pulverização aérea de agrotóxicos (ADI 6.137/CE, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, sessão virtual de 19 a 26/05/2023, unânime).
Base legal: Fundamento: art. 24, VI e XII, da Constituição; ADI 6.137/CE (STF, Plenário) STF, ADI 6.137/CE, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, sessão virtual de 19 a 26/05/2023: "2. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é...
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