Enunciado
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de: I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais; V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no Tema 1.001 da repercussão geral (RE 910.552, rel. Min. Cármen Lúcia, redator para o acórdão o Min. Roberto Barroso, Plenário, sessão virtual de 23 a 30/06/2023, por maioria), o STF fixou a tese: "É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes...
Base legal: Fundamento: Tema 1.001 da repercussão geral do STF (RE 910.552) STF, Tema 1.001 (RE 910.552, rel. Min. Cármen Lúcia, redator para o acórdão o Min. Roberto Barroso, Plenário, sessão virtual de 23 a 30/06/2023, por...
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