Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 81: Renovacao de licenca de operacao em Mato Grosso do Sul

1. A.o pedido de renovação da LO deveria ter sido feito com antecedência mínima de 120 dias, de modo que o pedido realizado não garante a prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental;
2. B.a LO possui prazo de validade de, no mínimo, dois anos e, no máximo, oito anos, razão pela qual a licença concedida está correta, não cabendo a sua renovação, sendo necessário reiniciar o processo de licenciamento;
3. C.a renovação da LO pode ser requerida com antecedência mínima de 90 dias, ficando prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental;
4. D.o pedido de renovação protocolado com antecedência inferior à exigida em lei pode ser processado, mas pode gerar paralisação da atividade e aplicação de multa caso não haja decisão antes do vencimento da licença;
5. E.a Autorização Ambiental e a LO têm prazos máximos idênticos (quatro anos), razão pela qual o prazo de oito anos concedido à LO é inválido, não cabendo a sua renovação.

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