Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 83: Licenciamento e revisao de atividade potencialmente poluidora

1. A.a criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;
2. B.a exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;
3. C.o condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;
4. D.o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;
5. E.a aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.

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