Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 84: Biossegurança, OGMs e instrumentos internacionais de proteção ambiental

1. A.O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
2. B.A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
3. C.A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
4. D.O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
5. E.A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

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