Enunciado
A respeito do licenciamento ambiental de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois, conforme a jurisprudência aplicável, cabe ao órgão ambiental competente definir, no caso concreto, a abrangência do licenciamento ambiental de obras de exploração de potencial hidráulico, podendo considerar o rio como um todo ou segmentar o licenciamento por partes, desde que tecnicamente justificado.
Base legal: Lei Complementar nº 140/2011, arts. 7º, XIV, 'c', 13 e 15; Resolução CONAMA nº 1/1986, art. 2º, IX; Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV. Jurisprudência do STJ no sentido de que a definição da abrangência do...
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