Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 95: Uso excepcional do fogo em práticas agropastoris no Código Florestal

Question

Com o objetivo de expandir suas atividades de agricultura familiar de plantação de maçã, Joaquim, proprietário de imóvel em área rural, pretende fazer uso de fogo na vegetação em determinada parte de sua propriedade, para fins de limpeza e preparo do solo antes do plantio, entre uma safra e outra. Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim mante ve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura. Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possu i peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:

Accepted Answer

poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para o imóvel rural ou de forma regionalizada, que e stabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

Answer

não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, por expressa proibição legal, sob pena da tríplice re sponsabilização ambiental nas esferas civil, penal e administrativa;

Answer

não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, haja vista que, inobstante inexistir previsão legal específica sobre o tema, aplicam - se os princípios ambientais previstos no Códig o Florestal, como os da prevenção e da solidariedade intergeracional;

Answer

poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental municipal competente do Sisnama, que estabelecerá medidas mitigatórias, bem como multa proporcional ao dano ambiental a ser causado;

Answer

poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporciona is ao dano ambiental a ser causado.

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 95: Uso excepcional do fogo em práticas agropastoris no Código Florestal

Enunciado

Gabarito: C

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema