Enunciado
A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de regência federal e municipal, e vendeu os lotes urbanos para terceiros particulares. O ato ilíci to causou comprovados e inequívocos danos ambientais (como poluição hídrica em razão da ausência de rede de esgotamento sanitário) e urbanísticos (relacionados ao parcelamento irregular do solo). Não obstante tenha sido provocado para atuar na época da ins talação do loteamento ilegal, o Município Alfa quedou - se inerte. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento. Finda a f ase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença. Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:
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Gabarito: D
A jurisprudência do STJ reconhece que, em danos ambientais e urbanísticos decorrentes de loteamento irregular, respondem o empreendedor e o Município omisso, com responsabilidade objetiva e solidária; contudo, quanto ao ente público, a execução é subsidiária, como devedor-reserva, evitando-se premiar o loteador que se beneficiou diretamente da ilegalidade.
Base legal: Súmula 652 do STJ: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.” Aplicam-se...
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