Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 96: Responsabilidade civil do Município e do empreendedor por loteamento irregular

Question

A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de regência federal e municipal, e vendeu os lotes urbanos para terceiros particulares. O ato ilíci to causou comprovados e inequívocos danos ambientais (como poluição hídrica em razão da ausência de rede de esgotamento sanitário) e urbanísticos (relacionados ao parcelamento irregular do solo). Não obstante tenha sido provocado para atuar na época da ins talação do loteamento ilegal, o Município Alfa quedou - se inerte. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento. Finda a f ase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença. Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:

Accepted Answer

do Município Alfa e da sociedade empresária Beta, aplicando - se a responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária, isto é, o Município está na posição de devedor - reserva, com or dem ou benefício de preferência, vedada sua convocação per saltum, para não se premiar o loteador coobrigado, beneficiário direto da ilegalidade;

Answer

da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, haja vista que, apesar de ter responsabilidade objetiva por sua omissão específica, aplica - se a excludente do fato de terceiro;

Answer

da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, haja vista que se a plica a responsabilidade subjetiva por sua omissão urbanística e não houve dolo ou culpa de agente público;

Answer

da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, que não pode regularizar o loteamento ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito do empreendedor;

Answer

do Município Alfa e da sociedade empresária Beta, aplicando - se a responsabilidade civil objetiva, solidária e limitada, de maneira que o Município apenas responderá pelos danos ao meio ambiente natural, não podendo arcar com despesas para a regularização d o loteamento ilegal, sob pena de adoção do nexo causal com regressus ad infinitum.

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 96: Responsabilidade civil do Município e do empreendedor por loteamento irregular

Enunciado

Gabarito: D

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema