Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Uso do fogo na vegetação e política nacional de controle de queimadas

“Queimada s no Brasil: focos de incêndio atingem recorde em agosto Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Desde o início de 2024, já foram praticamente 107 mil focos, um au mento de 75% em relação ao ano passado.” O trecho acima transcrito, oriundo de matéria veiculada no dia 26/08/24 no site do Senado Federal, traz à lume a alarmante situação de incêndios por todo o país, com múltiplas causas e consequências ambientais. Nes se contexto, de acordo com o novo Código Florestal, analise as afirmativas a seguir. I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em qualquer situação, sob pena da tríplice responsabilidade ambiental: civil, administrativa e criminal. II. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevençã o e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas. III. A Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das qu eimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios florestais. Consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012, está correto o que se afirma em: