Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: Termo de Compromisso no Programa de Regularização Ambiental

1. A.o Termo de Compromisso, após ass inado, não gera efeitos jurídicos imediatos, servindo apenas como um acordo de intenções entre o proprietário e o órgão ambiental estadual;
2. B.o proprietário deverá requerer adesão ao PRA no prazo de 2 anos, contados a partir da data do CAR, e o Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 180 dias após o requerimento;
3. C.o Termo de Compromisso deverá detalhar as ações a serem implementadas no imóvel rural, incluindo o cronograma de execução e as responsabilidades de cada parte, e terá força de título executivo extrajudicial após a assinatura das partes;
4. D.a assinatura do Termo de Compromisso suspende automaticamente as sanções decorrentes de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em A PPs e de Reserva Legal, mesmo que o proprietário não esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no PRA;
5. E.o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, d e Reserva Legal e de uso restrito, desde que tenha realizado o CAR e aderido ao PRA, independentemente do cumprimento do Termo de Compromisso.

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