Enunciado
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possu i áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:
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Gabarito: C
C. O Termo de Compromisso no âmbito do PRA deve especificar as obrigações de regularização ambiental assumidas, com medidas, prazos, cronograma e responsabilidades, e, uma vez assinado, possui força de título executivo extrajudicial.
Base legal: Lei Federal nº 12.651/2012, art. 59, especialmente §§ 2º a 5º, que disciplina a adesão ao PRA, a assinatura de Termo de Compromisso para regularização ambiental e seus efeitos; Lei Estadual de Santa Catarina nº...
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