Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 86: Competência legislativa sobre recursos minerais e proteção ambiental

1. A.a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exig ir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
2. B.a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional po r parte de legislações estaduais;
3. C.a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
4. D.a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destin ada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
5. E.a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.

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