Enunciado
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
E. A exigência estadual de indenização prévia por danos ambientais como condição para autorização de exploração mineral interfere diretamente no regime jurídico da mineração, matéria de competência privativa da União, ainda que os estados possam atuar na proteção ambiental.
Base legal: Constituição Federal, art. 20, IX, art. 22, XII, e art. 176: os recursos minerais pertencem à União e compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. A competência...
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