Enunciado
A Constituição do Esta do Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
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Gabarito: A
A Constituição Federal, no art. 37, IX, prevê que os casos de contratação temporária por excepcional interesse público sejam definidos em “lei”, expressão compreendida como lei ordinária; por simetria, a Constituição estadual não pode reservar a matéria à lei complementar.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, IX. Jurisprudência do STF: é inconstitucional norma de Constituição estadual que submeta à lei complementar matéria para a qual a Constituição Federal exige apenas lei ordinária...
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