Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 87: Reserva de espécie normativa na Constituição estadual

1. A.inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
2. B.constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
3. C.inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
4. D.inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
5. E.constitucional, pois, conforme a Constituição da Rep ública, se trata de matéria reservada a lei complementar.

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