Enunciado
A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº 11.105/2005. Após a aprovação pel a CTNBio, a empresa iniciou a comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionaram a comercialização, alegando qu e não foram consultados no processo de liberação. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
C. A liberação comercial de OGM exige decisão/parecer técnico conclusivo da CTNBio quanto à biossegurança, mas isso não elimina as atribuições dos órgãos de registro e fiscalização, como Ibama e Anvisa, nas matérias de suas competências.
Base legal: Lei nº 11.105/2005, especialmente arts. 14, 16 e 18: compete à CTNBio prestar apoio técnico e emitir decisão técnica sobre biossegurança de OGM, sem prejuízo das competências dos órgãos e entidades de registro e...
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