Enunciado
A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não poss ui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
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Gabarito: C
C. Pela LC 140/2011, se o Município não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais, inclusive o licenciamento, em caráter supletivo. Por que as demais estão erradas: A: não há escolha pela empresa nem competência alternativa da União nesse caso.
Base legal: Lei Complementar nº 140/2011, art. 15, II: inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até sua criação. A atuação...
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