Enunciado
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão. Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
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Gabarito: E
O proprietário ou possuidor, pessoa natural ou jurídica, pode limitar voluntariamente o uso de toda ou parte do imóvel para conservar ou recuperar recursos ambientais. A servidão é instituída por instrumento público ou particular ou por termo administrativo perante órgão do Sisnama e deve ser averbada no registro de imóveis.
Base legal: Lei 6.938/1981, arts. 9º, XIII, 9º-A, 9º-B e 9º-C.
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