Enunciado
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão. Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O proprietário ou possuidor, pessoa natural ou jurídica, pode limitar voluntariamente o uso de toda ou parte do imóvel para conservar ou recuperar recursos ambientais. A servidão é instituída por instrumento público ou particular ou por termo administrativo perante órgão do Sisnama e deve ser averbada no registro de imóveis.
Base legal: Lei 6.938/1981, arts. 9º, XIII, 9º-A, 9º-B e 9º-C.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 83: Obrigação propter rem de recompor Área de Preservação PermanenteMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 35: Estudo prévio de impacto ambiental
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 36: Responsabilidade penal ambiental
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 79: Legislação ambiental do Estado do Acre
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 22: Crimes ambientais
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 130: Recursos Hídricos