Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 86: Conteúdo obrigatório do Cadastro Ambiental Rural

1. A.o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;
2. B.o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;
3. C.o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;
4. D.a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;
5. E.o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.

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