Enunciado
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis. Sobre o caso, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. A inscrição inclui identificação do titular e planta ou memorial com indicação georreferenciada do perímetro, remanescentes de vegetação nativa, APP, áreas de uso restrito e Reserva Legal, entre outros dados.
Base legal: Lei 12.651/2012, arts. 29 e 78-A.
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