Enunciado
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
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Gabarito: B
A outorga é ato administrativo pelo qual o poder público faculta ao usuário, por prazo e condições determinados, o uso de recurso hídrico, sem alienar a água, que continua bem público. Para rio de domínio da União, a autoridade federal competente concede o direito.
Base legal: Lei 9.433/1997, arts. 11 a 18; Constituição Federal, arts. 20, III, e 26, I.
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