Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 87: Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. A.é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
2. B.é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
3. C.só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
4. D.tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
5. E.é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

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