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Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 1: Prescrição

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Cebraspe2017DPU 2017 - Concurso para Defensor Público Federal de Segunda Categoria - Prova ObjetivaDefensor Público Federal de Segunda Categoria

Enunciado

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.

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