Enunciado
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O STJ fixou, em recurso repetitivo, que a cobrança de taxa condominial, ordinária ou extraordinária , constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada prestação (Tema 949, REsp 1.483.930/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016).
Base legal: Fundamento: art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Tema 949 do STJ Art. 206, § 5º: "Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]". Tema 949/STJ...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 2: De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 36: Prescrição
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 34: Prescrição
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 43: Prescrição
- Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 85: Prescrição
- Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 28: Prescrição