Enunciado
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O erro está na ressalva final. A proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada não é uma regra que o legislador possa afastar por "determinação expressa": ela está no art. 5º, XXXVI, da Constituição ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV) e vincula o próprio legislador.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB CF, art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". LINDB, art. 6º: "A Lei em vigor terá...
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