Enunciado
Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma concessionária de serviço público de transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com parcela substancial de sua frota em estado de manifesta precariedade. A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores. Em sede de ação civil pública, postula - se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
E. O STJ reconhece o dano moral coletivo como categoria autônoma de dano extrapatrimonial, dispensando prova de dor, sofrimento ou abalo psíquico individual; sua configuração pode decorrer in re ipsa da gravidade e intolerabilidade da conduta ofensiva a valores fundamentais da coletividade, como segurança, saúde e dignidade dos consumidores.
Base legal: Lei 7.347/1985, art. 1º, caput e incisos II e IV, que admite ação civil pública para responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor e a interesses difusos ou coletivos; Código de Defesa do...
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