Enunciado
Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis. No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos do Art. 853 - A do Código Civil. Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável; II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis; III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e, IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada. Diante desse cenário, à luz do Art. 853 - A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E. O agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil, pode atuar em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive para pleitear a execução judicial ou extrajudicial das garantias. Além disso, o produto da realização da garantia constitui patrimônio separado do patrimônio do agente e não responde por obrigações próprias dele pelo prazo legal.
Base legal: Código Civil, Art. 853-A, incluído pela Lei nº 14.711/2023: disciplina o agente de garantia, sua atuação em nome próprio e em benefício dos credores, sua legitimidade para constituir, registrar, gerir e executar...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 63: Redução do capital social em sociedade limitadaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 8: Usucapião de bem público
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 1: Súmulas do TJRJ sobre condomínio edilício e incorporação imobiliária
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 3: Registro de imóveis: unificação de matrículas
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 7: Teoria dualista da obrigação: débito e responsabilidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 5: Sucessão do companheiro