Enunciado
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4275 e regulamentado pelo Provimento nº 73/2018 do CNJ, a pessoa transgênero tem o direito de alterar seu prenome e gênero diretamente no registro civil de pessoas naturais (RCPN) de forma extrajudicial, bastando a manifestação de sua vontade livre e soberana.
Base legal: STF, ADI 4275/DF, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 01/03/2018; Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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