Enunciado
O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do(a)
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 45 do Código Civil, o prazo decadencial de três anos para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, conta-se a partir da publicação de sua inscrição no registro.
Base legal: Artigo 45, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
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