Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 22: Propriedade e Direitos Reais

1. A.na pendência da ação de usucapião especial urbana, devem ser sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
2. B.a usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
3. C.o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
4. D.o autor da ação de usucapião especial urbana faz jus os benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
5. E.na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa. Direito Eleitoral

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