Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 72: Pessoas Jurídicas

1. A.A desconsideração da personalidade jurídica constitui sanção automática sempre que houver inadimplemento de obrigação pela pessoa jurídica, permitindo a responsabilização soli dária dos sócios, independentemente de abuso de personalidade.
2. B.A teoria da personificação, adotada pelo Código Civil, reconhece a pessoa jurídica como sujeito de direitos distinto de seus membros, conferindo - lhe autonomia patrimonial e processual, salv o quando se tratar de sociedades limitadas, em que prevalece a responsabilidade pessoal dos sócios.
3. C.A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, pressupõe o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, situaçõe s que demonstram o abuso da personalidade jurídica, sendo medida excepcional que exige decisão judicial fundamentada.
4. D.A desconsideração inversa da personalidade jurídica aplica - se exclusivamente às sociedades anônimas, permitindo que o patrimônio da so ciedade seja atingido por dívidas de seus diretores, mesmo sem prova de abuso ou fraude.
5. E.A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é princípio absoluto e intransponível do direito civil, não admitindo flexibilização, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

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